Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal

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Emenda à Lei Orgância nº 130, de 2024

Institui no calendário oficial do Distrito Federal o "Dia do Técnico em Saúde Bucal - TSB e do Auxiliar em Saúde Bucal - ASB” a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de dezembro.

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Lei nº 7.391, de 09 de janeiro de 2024

Institui diretrizes para a Política de Atenção à Saúde Mental Materna no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI Nº 1.027 DE 29 de outubro de 2024