NOTA PÚBLICA: Por que votamos contra o PLOA 2026?

Para defender os Direitos Sociais do povo do DF e impedir a concessão de mais privilégios

Nós, deputados distritais Gabriel Magno (PT), Fábio Felix (PSOL), Dayse Amarilio (PSB) e Max Maciel (PSOL), votamos contra o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026 encaminhado pelo governo Ibaneis Rocha.

Apresentamos declaração de voto em separado para denunciar que essa proposta traduz uma escolha política consciente: desmontar políticas públicas essenciais e privilegiar setores econômicos já favorecidos da sociedade brasiliense. O orçamento do GDF ignora a lei e abandona a população.

Na educação, o governo Ibaneis promove cortes brutais na rede pública de ensino. Isso representa falta de vagas para crianças em creches, salas de aulas superlotadas, escolas sucateadas, falta de mais trabalhadores em educação, por exemplo. Em relação ao que foi aprovado no Plano Plurianual (PPA) desta Casa, são menos R$ 3,6 bilhões na educação (redução de 25,8%). Enquanto o orçamento total do DF cresce 11,6%, as dotações da Secretaria de Educação aumentam apenas 1,32%, valor insuficiente até para garantir as progressões obrigatórias das carreiras docente e PPGE e manter a qualidade do ensino para os estudantes. Além disso, o governo tenta inflar artificialmente o orçamento da educação básica, contabilizando de forma ilegal R$ 66,9 milhões do Passe Livre Estudantil e R$ 37,7 milhões do ensino superior como despesas em educação básica, em afronta a decisões recentes e expressas do Tribunal de Contas do DF. Trata-se de uma manobra contábil que viola a transparência, distorce a real aplicação dos recursos na política educacional e burla o controle social sobre o orçamento.

O governo corta onde a população mais sofre. Na saúde, são R$ 3,9 bilhões a menos em relação ao PPA (queda de 21,3% na saúde), em um cenário em que milhares de pessoas já enfrentam filas intermináveis por consultas, exames, cirurgias, falta de ambulâncias e leitos nas unidades de saúde do DF, que tem como consequência imediata o aumento das mortes e do sofrimento. Mesmo sendo a política mais mal avaliada do governo junto à população, em razão da espera, da superlotação e da falta de acesso, o GDF retira recursos, agravando a crise em vez de enfrentar e resolvê-la.

A consequência dos cortes na saúde é devastadora se refletindo em centenas de leitos bloqueados, serviços sem funcionar, andar inteiro de hospital fechado, ambulâncias do SAMU paradas o que tem feito as pessoas peregrinarem pela rede em busca de um atendimento de urgência. A falta de investimento em áreas essenciais da saúde, levam a precarização dos serviços, criando um malicioso argumento de terceirização e quarteirização que tem levado a descontinuidade e indícios de má uso de dinheiro público na prestação de alguns serviços.

Ao mesmo tempo em que sacrifica a saúde e a educação do povo, o governo amplia de forma exponencial benefícios fiscais para os grandes empresários e os mais ricos. As renúncias fiscais do DF chegam a R$ 10,2 bilhões em 2026, um aumento de 452,26% desde 2019. Não faltam recursos, falta compromisso político com os direitos sociais garantidos na Constituição, substituídos pela defesa de interesses de grupos economicamente favorecidos. O sacrifício que o povo está submetido atinge também outras áreas essenciais, com a falta de serviços e benefícios socioassistenciais, as filas e ônibus superlotados, as comunidades sem serviços de transporte público, a inexistência de uma política habitacional para população vulnerável, dentre outros direitos não garantidos.

Além disso, o governo Ibaneis desviou cerca de R$ 12 bilhões do patrimônio do BRB para a compra do Banco Master, uma instituição falida e destituída de qualquer credibilidade, um verdadeiro escândalo que está sob investigação do MPF e da Polícia Federal. Isso demonstra a inversão de prioridades do orçamento do GDF.

Por todas essas razões, votamos pela rejeição integral do PL nº 1.937/2025. O projeto viola princípios constitucionais basilares, como legalidade, moralidade, boa-fé administrativa e segurança jurídica, desrespeita decisões do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do DF e ataca direitos sociais essenciais. Não aceitaremos um orçamento que retira dinheiro da escola, das unidades de saúde, dos CRAS e CREAS, do transporte público, da habitação e reforma agrária, e que amplia privilégios dos mais ricos.

Brasília, 10 de dezembro de 2025

Deputado Gabriel Magno (PT)

Deputado Fábio Felix (PSOL)

Deputada Dayse Amarilio (PSB)

Deputado Max Maciel (PSOL)